Depois de um longo processo de negociação com a Prefeitura de Nova Iguaçu, em especial com a Secretaria Municipal de Educação – Semed, o NÚCLEO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMUNITÁRIAS DA BAIXADA FLUMINENSE – NUCREP, órgão representativo de instituições que atuam em creches e pré-escolas comunitárias, em reunião com as instituições filiadas, aprovaram no dia 20/04/2011 uma paralisação nesta semana (de 26 a 29 de abril de 2011), por motivos de atrasos nos repasses do Convênio firmado entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e as instituições comunitárias.
As instituições mencionadas surgiram da iniciativa de pessoas da comunidade, comprometidas e preocupadas em assegurar à criança o direito à educação de qualidade e do convívio comunitário, portanto, não têm finalidade lucrativa, respondem ao Censo Escolar e, portanto, o município recebe recurso por cada criança atendida via Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Os convênios com as instituições também encontram respaldos na Constituição Federal, onde no seu Art. 213, reafirmado também no artigo 96, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, afirma que “os recursos públicos serão destinados às escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação”.
Cabe ressaltar que, mesmo sem receber os recursos do convênio neste ano, as referidas instituições deram continuidade às suas atividades em janeiro de 2011, em horário integral, das 07h30min às 17h, executando seu plano de trabalho e oferecendo alimentação, cuidados pessoais, atividades pedagógicas. Mais de 1000 crianças dependendo de ação concreta para continuar sendo atendida pela rede comunitária.
Este trabalho é concreto e estão assegurando às crianças o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento pessoal, mantendo-as protegidas, conforme a Constituição Federal, no seu artigo 227, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral à Criança e ao Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
O Nucrep informa, ainda, que continua em processo de negociação, com a Secretaria Municipal de Educação, que vem ocorrendo desde outubro de 2010, todavia, não tivemos êxito e continuamos com os seguintes impasses até o dia de hoje (26/04/2011):
- Os pedidos de renovação encaminhados à Semed desde outubro de 2010;
- O posicionamento da Semconge relacionados à documentação para renovação;
- A falta de pagamento dos meses do final de 2010.
- A aprovação e publicação das contas de 2010;
- Os ajustes nos planos de trabalho que surgiram em 23 de março de 2011;
- A definição da data para assinatura do convênio de 2011;
Sem a solução destes impasses será impossível prosseguir no atendimento, surgindo uma preocupação da Rede Comunitária: - Onde ficarão estas crianças?
Estatisticamente o Município não consegue atender a demanda de vagas à Educação Infantil, para crianças de 0 a 5 anos e onze meses, sendo que algumas instituições comunitárias sediadas em Nova Iguaçu já fecharam as suas portas e este atendimento vem sendo desenvolvido, há anos, por creches e pré-escolas comunitárias, muitas delas instaladas em locais onde não há presença do Poder Público.
De 2008 até 2010 mais de 1.200 crianças deixaram de ser atendidas pela rede comunitária, que fecharam suas portas por não termos metas junto com a Semed/Prefeitura em melhorar seu atendimento que era oferecido.
Na próxima quinta-feira, 28/04/2011, as instituições comunitárias estarão frente da Prefeitura demonstrando suas atividades desenvolvidas junto às crianças.
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